07/02/2012
- Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio (Notícias
TRF4)
A 2ª Turma do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, recurso
da União e confirmou que não incide contribuição previdenciária sobre valores
pagos a título de aviso prévio indenizado.
A ação contra
o desconto foi movida pelo ... junto à Justiça Federal de Santo Ângelo
(RS).
O ... pediu
judicialmente que a JF autorizasse os associados do sindicato a não recolher
qualquer valor a título de contribuição previdenciária do empregador incidente
sobre quantia paga a empregados despedidos a título de aviso-prévio
indenizado.
Após decisão
favorável ao sindicato, a União recorreu no tribunal argumentando que o aviso
prévio indenizado tem natureza salarial e, portanto, deve incidir a contribuição
previdenciária.
O relator do
processo na corte, juiz federal Luiz Carlos Cervi, convocado para atuar no
tribunal, entretanto, manteve a sentença. Para Cervi, o valor pago a título de
aviso prévio possui natureza indenizatória e não salarial, não sofrendo
incidência de contribuição previdenciária.
A decisão tem
validadade apenas para os associados do ...
AC
5003701-08.2010.404.7105/TRF
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