PROJETO QUER VETAR CADASTRO NO SPC POR DÍVIDA DE ÁGUA, LUZ E TELEFONE

 

Sugestão da OAB Piauí tramita na Assembleia para impedir inclusão no SPC e Serasa por contas no setor público. Um projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa quer impedir que prestadoras de serviço público insiram o nome de devedores em cadastros de restrição ao crédito, como SPC ou Serasa.

A proposta foi sugerida pela seccional Piauí da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/PI) e levada para discussão entre os parlamentares pelo deputado estadual Luciano Nunes (PSDB) nesta segunda-feira (10).

Na prática, se a lei for sancionada, empresas como a Agespisa (de água), Eletrobrás Piauí (antiga Cepisa, federalizada e que fornece energia elétrica) e até mesmo companhias de telefonia fixa e celular com atuação no Estado não poderão levar ao SPC ou Serasa o nome de devedores. A medida vale para a prestação de qualquer serviço público, seja prestado por concessionárias, permissionárias ou empresas autorizadas.   

Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/PI, Astrogildo Mendes Assunção Filho explica que a restrição ao crédito é injusta, pois existem outras formas do devedor ser punido nesse contexto. "Os órgãos públicos já têm o poder muito grande no fornecedor, que é o corte no fornecimento", argumenta. A cobrança judicial também é outra ferramenta que pode ser usada para exigir o pagamento de tais dívidas.  

A OAB promete acompanhar toda atramitação e alega ainda em favor do projeto que não haverá prejuízo para as prestadoras de serviço público.   

A lei ainda prevê punições para quem desobedecer a medida.   

Fábio Lima

LEI OBRIGA RESTAURANTES A INFORMAR SOBRE COUVERT

   

Entrou em vigor nesta sexta-feira (7/10), no Estado de São Paulo, a Lei 14.536/2011, que obriga bares e restaurantes a informar os clientes, prévia e claramente, o preço e a composição dos pratos de entrada, antes de colocá-los à mesa. Caso os estabelecimentos descumpram a ordem, estão sujeitos a multas que variam de R$ 422,49 e R$ 6,33 milhões, de acordo com a gravidade da infração, do porto do restaurante e se o local é reincidente na violação. Também pode haver cassação do alvará de funcionamento. As informações são do portal Terra.

Segundo o advogado Arthur Luís Mendonça Rollo, especialista em Direito do Consumidor, trata-se de uma lei que repete disposições genéricas que já constam no Código de Defesa do Consumidor e cuja aplicação dependerá muito da informação dos consumidores e da fiscalização dos órgãos competentes. Se isso não acontecer, será mais uma lei que cairá no esquecimento.

Segundo o Procon de São Paulo, a lei foi editada porque o couvert era colocado às mesas dos restaurantes sem que os clientes fossem avisados. Isso impedia que se pudesse reclamar, ou recusar, dos aperitivos de entrada. A lei também estabelece que a cobrança do couvert será individual, de acordo com quem come, e não por mesa.

O autor do projeto que originou a lei, deputado estadual André Soares (DEM), justificou que considera a cobrança inadvertida do couvert viola direitos do consumidor e "gera situações absurdas". "Hoje, se apenas uma pessoa deseja o couvert, todas as outras que a acompanham terão de pagar pelo serviço, mesmo se não o utilizem", afirmou o parlamentar, em nota enviada ao Terra.

De acordo com o Procon-SP, as datas de fiscalização do cumprimento da lei pelos restaurantes não serão divulgadas. Mas o consumidor, se quiser, pode registrar denúncia junto ao órgão, por telefone, e-mail, carta ou pessoalmente.

Para ler a íntegra da Lei 14.536/2011, clique aqui. O texto foi sancionado pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, na quinta-feira (6/10).

Nossa fonte foi o Excelente Consultor Jurídico