Cartórios dos juizados nas faculdades de direito facilitam acesso à Justiça
Uma opção para quem precisa dos serviços dos Juizados Especiais Cíveis são os cartórios anexos que funcionam em algumas faculdades de direito.
Os postos de atendimento são instalados a partir de convênios firmados entre o Tribunal de Justiça e as faculdades, com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça, agilizar a solução dos conflitos, além de proporcionar aos alunos o convívio com a prática jurídica, uma vez que eles têm a oportunidade de presidir audiências de conciliação após receberem treinamento.
O atendimento nos anexos é gratuito e sua competência é a mesma das varas dos juizados - recebem causas de até 40 salários mínimos, sendo que, nas com valor de até 20 salários, não é preciso constituir advogado.
A parte interessada pode se dirigir ao cartório anexo próximo de sua residência e formular seu pedido, por escrito ou oralmente, além de apresentar documentos que comprovem o direito alegado. Registrado o pedido, é marcada uma audiência de conciliação, sendo a parte contrária intimada por carta para o comparecimento.
Em caso de acordo nessa audiência, a questão é resolvida definitivamente, não havendo possibilidade de recurso. Se não houver êxito na conciliação, o processo tem seu curso normal, podendo haver o depoimento de testemunhas, até receber sentença.
A maioria das ações está relacionada a direito de vizinhança, acidentes com veículos, cobranças e direito do consumidor. Apesar das férias de janeiro, o atendimento nos anexos permanece inalterado.
Atualmente o TJSP tem 54 cartórios anexos em universidades e faculdades de Direito: 40 no interior e 14 na capital.
Os postos de atendimento são instalados a partir de convênios firmados entre o Tribunal de Justiça e as faculdades, com o objetivo de facilitar o acesso à Justiça, agilizar a solução dos conflitos, além de proporcionar aos alunos o convívio com a prática jurídica, uma vez que eles têm a oportunidade de presidir audiências de conciliação após receberem treinamento.
O atendimento nos anexos é gratuito e sua competência é a mesma das varas dos juizados - recebem causas de até 40 salários mínimos, sendo que, nas com valor de até 20 salários, não é preciso constituir advogado.
A parte interessada pode se dirigir ao cartório anexo próximo de sua residência e formular seu pedido, por escrito ou oralmente, além de apresentar documentos que comprovem o direito alegado. Registrado o pedido, é marcada uma audiência de conciliação, sendo a parte contrária intimada por carta para o comparecimento.
Em caso de acordo nessa audiência, a questão é resolvida definitivamente, não havendo possibilidade de recurso. Se não houver êxito na conciliação, o processo tem seu curso normal, podendo haver o depoimento de testemunhas, até receber sentença.
A maioria das ações está relacionada a direito de vizinhança, acidentes com veículos, cobranças e direito do consumidor. Apesar das férias de janeiro, o atendimento nos anexos permanece inalterado.
Atualmente o TJSP tem 54 cartórios anexos em universidades e faculdades de Direito: 40 no interior e 14 na capital.
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